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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto é uma das prioridades do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste fim de ano.

A proposta amplia as competências da União na segurança pública e estabelece regras mais rígidas para integrantes de organizações criminosas. Além disso, permite que os municípios criem suas próprias polícias.

Segundo Lula, a aprovação da emenda também abrirá caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública.

A votação ocorre após duas semanas de impasse. Em 15 de outubro, Alcolumbre retirou a PEC da pauta devido a divergências dentro da própria base governista.

Redução da maioridade penal gera impasse

Desde a tramitação na Câmara dos Deputados, a oposição tenta incluir na proposta uma mudança na maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos.

O grupo defendia a redução para 14 anos em casos de crimes hediondos. No entanto, a medida enfrenta resistência de setores religiosos e de parlamentares da esquerda.

Diante desse cenário, o Palácio do Planalto buscou uma alternativa para evitar que a oposição conseguisse aprovar a mudança. O governo temia que a ausência de uma contraproposta favorecesse o avanço da medida.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), principal entidade católica do país, também criticou as negociações sobre a redução da maioridade penal.

Além disso, integrantes do PT manifestaram resistência à mudança.

Na tentativa de construir uma solução, o senador Camilo Santana (PT) apresentou uma proposta alternativa. Entretanto, a iniciativa não conseguiu reunir consenso dentro do partido.

Com isso, os parlamentares governistas continuaram divididos sobre a melhor estratégia para enfrentar a proposta da oposição.

Câmara retirou trecho sobre maioridade penal

Em março, a Câmara dos Deputados retirou do texto a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A decisão resultou de um acordo entre o relator da PEC, Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Inicialmente, a proposta que o governo Lula enviou ao Congresso não incluía mudanças na maioridade penal. No entanto, Mendonça Filho acrescentou ao parecer um dispositivo que permitiria realizar um referendo sobre o tema.

A inclusão provocou resistência entre parlamentares de esquerda e ameaçou interromper a tramitação da proposta.

Por isso, Hugo Motta negociou com o relator a retirada do trecho. A medida permitiu que a discussão sobre os demais pontos da PEC avançasse.

O que a PEC da Segurança Pública prevê?

A PEC da Segurança Pública estabelece medidas para fortalecer o combate ao crime organizado e ampliar a atuação das forças policiais.

Entre as principais mudanças, o texto endurece as regras contra integrantes e líderes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias privadas.

Além disso, a proposta fortalece a Polícia Federal e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Com isso, a corporação poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais.

O texto ainda permite a criação de polícias municipais e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.

PEC amplia autonomia dos estados

Apesar das mudanças, a versão atual da PEC apresenta diferenças em relação ao texto original. O governo elaborou a primeira proposta durante a gestão de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça.

Uma das principais alterações envolve a autonomia dos estados na condução das políticas de segurança pública.

Pelo novo texto, os governos estaduais passam a contar com maior proteção contra interferências da União. Ao mesmo tempo, o governo federal perde a competência privativa para legislar sobre segurança pública e defesa social.

Dessa forma, a competência legislativa exclusiva da União fica restrita à atividade de inteligência.

Outra mudança envolve o papel do governo federal na manutenção da segurança. A proposta substitui a obrigação de “manter” a segurança pública pela de “prover os meios necessários à manutenção”.

Na prática, a nova redação dá maior ênfase ao financiamento das políticas, em vez de atribuir diretamente sua execução à União.

Além disso, cada ente federativo poderá estabelecer seus próprios conselhos e políticas de segurança pública.

A PEC permite que os estados organizem forças-tarefa e estruturem seus sistemas socioeducativos sem depender da União. O texto também amplia a participação do Legislativo nas decisões relacionadas ao setor.

Com informações do msn.com.br