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A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1327/25) que torna mais simples a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, se o motorista estiver inscrito no Cadastro Positivo de Condutores.

O cadastro, criado em 2020, contempla os motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos doze meses.

A proposta original, editada pelo governo, dispensava os condutores sem multa de fazer os exames do Detran para renovar a CNH ou a autorização para conduzir ciclomotor.

O relator da medida provisória na comissão mista composta por deputados e senadores, senador Renan Filho (MDB-AL), alterou o texto e manteve a exigência de exames de aptidão física e mental para renovação da carteira, mesmo para aqueles sem multas.

A mudança foi pedida pelo senador Dr. Hiran (PP-RR). Ele argumentou que, caso a pessoa não tivesse multas de trânsito, poderia ficar 30 anos sem fazer qualquer exame, o que seria um risco.

“Isso seria perigoso porque muitas patologias poderiam acontecer no decorrer da vida de um condutor que o incapacitassem para dirigir um veículo automotor. Eles poderiam ficar dirigindo sem serem avaliados, às vezes sem enxergar, às vezes com uma perna amputada ou com uma doença crônico-degenerativa que o impedisse, através de perda de força, de conduzir um veículo com segurança.”

A medida provisória determina ainda que os custos dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica têm que obedecer um teto máximo nacional a ser fixado pela Secretaria Nacional de Trânsito.

O governo, ao editar a medida provisória, argumentou que 20 milhões de motoristas dirigem sem habilitação devido aos custos elevados da carteira.

O relator, senador Renan Filho, disse que o texto final reduz custos e burocracia.

“Esse projeto de lei de conversão garante objetivos centrais da MP, especialmente no que se refere à modernização do sistema, à redução dos custos para a população, à racionalização regulatória, à transformação digital dos seus serviços públicos e ao fortalecimento de políticas públicas baseadas em incentivos ao comportamento seguro no trânsito.”

A medida provisória que torna mais simples a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, se o motorista não tiver multas em um período de doze meses seguiu para análise do Senado.

Com informações da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.